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Descrição do órgão/entidade (nome, finalidade, legislação, etc.)

Compromissos e padrões de qualidade

Prioridade de atendimento

Previsão do tempo de espera para atendimento

Mecanismo de comunicação com os usuários

Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários

Mecanismos de consulta por parte dos usuários, acerca do andamento do serviço solicitado ou de eventual manifestação

Serviços

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Esta é a Carta de Serviços ao Usuário do(a) - , gerada automaticamente a partir dos Dados Abertos do Guia de Serviços do Governo de Alagoas (http://servicos.al.gov.br), disponibilizados em cumprimento ao Art. 8°, § 3°, III da Lei Federal 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e ao Art. 5° do Decreto Estadual 58.690/2018. A Carta de Serviços ao Usuário é uma obrigação legal determinada pelo Art. 7° da Lei Federal 13.460/2017 e pelo Art. 5° do Decreto Estadual 58.690/2018.